HC 711803 - DECISAO

HC 711803 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a quebra ampla do conteúdo do celular importaria violação da intimidade/privacidade e já foram deferidas medidas probatórias limitadas, de modo que o conhecimento do writ deve aguardar pronunciamento colegiado e eventual exame mais aprofundado.

Parties
Paciente: FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Súmula 691/stf, Competência, Privacidade E Intimidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento do sigilo de dados telefônicos da vítima
  3. 3 proteção da intimidade/privacidade do ofendido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a quebra ampla do conteúdo do celular importaria violação da intimidade/privacidade e já foram deferidas medidas probatórias limitadas, de modo que o conhecimento do writ deve aguardar pronunciamento colegiado e eventual exame mais aprofundado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.