HC 691219 - ACORDAO

HC 691219 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário, e por não ter sido apresentado qualquer argumento novo apto a afastar referido óbice jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROSIVAL PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROSIVAL PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário, e por não ter sido apresentado qualquer argumento novo apto a afastar referido óbice jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.