HC 695536 - ACORDAO

HC 695536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 14/12/2019 e o habeas corpus foi impetrado em 20/9/2021, de modo que o pedido configuraria revisão de condenação transitada em julgado e supressão de instância; o STJ está adstrito à competência prevista no art. 105, I, e, da CF para revisar criminalmente seus próprios julgados, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTINS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 possível supressão de instância ao analisar matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 14/12/2019 e o habeas corpus foi impetrado em 20/9/2021, de modo que o pedido configuraria revisão de condenação transitada em julgado e supressão de instância; o STJ está adstrito à competência prevista no art. 105, I, e, da CF para revisar criminalmente seus próprios julgados, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.