RHC 147782 - DECISAO

RHC 147782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado com base no art. 411 do CPP por considerá-la irrelevante/impertinente ou protelatória, não havendo demonstração de prejuízo à defesa nem violação do contraditório e da ampla defesa; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANILO JOAQUIM DA SILVA; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

DANILO JOAQUIM DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 necessidade de fundamentação para indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado com base no art. 411 do CPP por considerá-la irrelevante/impertinente ou protelatória, não havendo demonstração de prejuízo à defesa nem violação do contraditório e da ampla defesa; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.