HC 703248 - DECISAO

HC 703248 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; na análise do mérito restou verificado que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 1.696,15 gramas de crack, arma com numeração raspada, grande quantidade de munições, três carregadores municiados, fuga do paciente durante abordagem e reincidência) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 (e do art. 313, quando aplicável) do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANIEL ROSA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Gravidade Concreta Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANIEL ROSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; na análise do mérito restou verificado que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 1.696,15 gramas de crack, arma com numeração raspada, grande quantidade de munições, três carregadores municiados, fuga do paciente durante abordagem e reincidência) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 (e do art. 313, quando aplicável) do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.