HC 711772 - DECISAO

HC 711772 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 do STF), e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória ou exame de provas não valoradas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: JOSÉ HORLANDIO DANTAS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HORLANDIO DANTAS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar vedação da Súmula 691 do STF
  3. 3 impossibilidade de exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 do STF), e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória ou exame de provas não valoradas pelo juízo competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.