HC 316870 - ACORDAO

HC 316870 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, tendo o Tribunal verificado que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e fundamentadas (art. 619 CPP); aplicou-se a tese do STF no Tema 990 para afastar a nulidade antes reconhecida quanto ao uso de informações fiscais; e manteve-se a modificação relativa à valoração da conduta social do paciente MANOEL, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: VICTOR HELAL DE PAULA; Embargante: MANOEL FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/90, Intimação Para Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990) +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HELAL DE PAULA

Embargante

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 990 do STF sobre compartilhamento de informações fiscais
  3. 3 Valoração da conduta social na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, tendo o Tribunal verificado que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e fundamentadas (art. 619 CPP); aplicou-se a tese do STF no Tema 990 para afastar a nulidade antes reconhecida quanto ao uso de informações fiscais; e manteve-se a modificação relativa à valoração da conduta social do paciente MANOEL, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.