HC 689117 - DECISAO

HC 689117 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois o decreto preventivo careceu de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em gravidade abstrata e em indicação de grande quantidade de droga não comprovada pelos elementos dos autos; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FILIPI COLOMBO DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Periculum Libertatis

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Parties

LUIS FILIPI COLOMBO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois o decreto preventivo careceu de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em gravidade abstrata e em indicação de grande quantidade de droga não comprovada pelos elementos dos autos; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.