HC 704234 - DECISAO

HC 704234 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou por ausência de elementos concretos demonstrando intenção de fuga ou risco à ordem pública além do fato de o paciente não ter sido localizado; por isso, revogou-se a prisão preventiva e ela foi substituída, de ofício, por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, consideradas suficientes e proporcionais no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício, revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Lavagem De Dinheiro, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Lavagem De Dinheiro Monitoramento Eletrônico Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ APARECIDO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3º Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não localização do investigado em diligências policiais constitui, por si só, fundamento idôneo para decretação e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Requisito de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou por ausência de elementos concretos demonstrando intenção de fuga ou risco à ordem pública além do fato de o paciente não ter sido localizado; por isso, revogou-se a prisão preventiva e ela foi substituída, de ofício, por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, consideradas suficientes e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício, revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de primeiro grau, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial; c)...