HC 695270 - DECISAO

HC 695270 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A determinação de novo exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (laudo criminológico desfavorável e circunstâncias do caso), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, não se conhece do habeas corpus fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HEBER RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (HC n. 0001626-95.2017.8.12.0051); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

HEBER RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (HC n. 0001626-95.2017.8.12.0051)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 adequação da fundamentação para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A determinação de novo exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (laudo criminológico desfavorável e circunstâncias do caso), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, não se conhece do habeas corpus fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.