HC 711944 - DECISAO

HC 711944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão temporária objeto da impetração foi convertida em preventiva sem decisão do Tribunal de origem sobre a nova cautelar, o que tornaria indevido o exame direto por esta Corte (supressão de instância), somado à existência de fortes indícios de autoria e à inadequação do habeas corpus para reexaminar provas.

Parties
Paciente: DAVI ROBERTO MATHIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Reexame De Provas No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Reexame De Provas No HC

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Parties

DAVI ROBERTO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva e seus efeitos processuais
  3. 3 possibilidade de exame no STJ após superveniência de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão temporária objeto da impetração foi convertida em preventiva sem decisão do Tribunal de origem sobre a nova cautelar, o que tornaria indevido o exame direto por esta Corte (supressão de instância), somado à existência de fortes indícios de autoria e à inadequação do habeas corpus para reexaminar provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.