HC 712449 - DECISAO

HC 712449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto à perda de 1/3 dos dias remidos, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração aplicada com base nas circunstâncias do descumprimento da prisão domiciliar e nas diretrizes do art. 57 da LEP, razão pela qual não houve violação a ser reparada por via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FAUSTO DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta Grave Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Art. 93, IX, CF
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Parties

FAUSTO DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para escolha da fração de perda dos dias remidos
  3. 3 aplicação dos consectários legais diante de descumprimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto à perda de 1/3 dos dias remidos, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração aplicada com base nas circunstâncias do descumprimento da prisão domiciliar e nas diretrizes do art. 57 da LEP, razão pela qual não houve violação a ser reparada por via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.