HC 705589 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor deWELIGTON DA SILVA ABADI, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado doEstado do Paraná. Depreende-se dos autos que o ora paciente teve sua prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA REITERADA ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA" (fl. 45). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante repisa os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar,bem como ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Pondera, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 86-88. As informações foram prestadas às fls. 91-94. O Ministério Público Federal, às fls. 98-107, manifestou-se pelo não conhecimento do presente writ, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.INVIABILIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). EXAME DA MATÉRIA EM WRIT ANTERIOR. HC N.º 633.641-PR. REITERAÇÃO DE PEDIDO.INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CALCADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS" (fl. 98). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. O presente habeas corpus trata-se de reiteração de pedido, uma vez que a controvérsia ora suscitada foi objeto de apreciação nos autos do HC n.633.641/PR, em 25/3/2021,oportunidade em que o habeas corpus, não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, tendo o mérito sido analisado de ofício e não constatada flagrante ilegalidade. O art. 210 do RISTJ dispõe que: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente." Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do presente recurso em habeas corpus no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.RECURSO JÁ JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superior. 2. Considerando a celeridade do rito do habeas corpus, toda a prova do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no momento e nos autos da impetração, sob pena de não conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 381.729/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 06/06/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.