HC 707633 - ACORDAO

HC 707633 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente seus fundamentos; além disso, há embargos de declaração pendentes na origem, de modo que a instância ordinária não está esgotada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIO LUCA ZANESCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Pelo Sexta Turma Do STJ
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância Ordinária, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência, Súmula 182/stj
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Parties

JULIO LUCA ZANESCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Pelo Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 pendência de embargos de declaração na origem e não esgotamento da instância ordinária
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente seus fundamentos; além disso, há embargos de declaração pendentes na origem, de modo que a instância ordinária não está esgotada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)