HC 713152 - DECISAO

HC 713152 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: ENZO GIULIANO TAMBORIM MATHEY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ENZO GIULIANO TAMBORIM MATHEY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal