HC 712394 - DECISAO

HC 712394 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque já havia ordem concedida na origem e eventual descumprimento deveria ser levado ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância; além disso, a impetração carece de documentação essencial (acórdão e prova de negativa de transferência), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante Nº 56, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de determinação para transferência ao regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Competência do Tribunal estadual para fiscalizar execução e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque já havia ordem concedida na origem e eventual descumprimento deveria ser levado ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância; além disso, a impetração carece de documentação essencial (acórdão e prova de negativa de transferência), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.