RHC 156655 - DECISAO

RHC 156655 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do writ, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional; diante disso, deu-se provimento de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há ilegalidade manifesta ou nulidade absoluta do processo
  2. 2 Se o tribunal a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar o mérito do habeas corpus por entender existir recurso próprio
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação de prova e quando admite-se sua concessão de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do writ, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional; diante disso, deu-se provimento de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 210/211
  • Dar provimento ao recurso de ofício