HC 713410 - DECISAO
Não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, sendo matéria não examinada pelo tribunal de origem e não demonstrada flagrante ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: TIAGO MOURA LOBAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 12.850/13, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Case Brief
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Parties
TIAGO MOURA LOBAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, sendo matéria não examinada pelo tribunal de origem e não demonstrada flagrante ilegalidade, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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