HC 712622 - DECISAO

HC 712622 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Juízo da Execução, de modo que o exame do habeas corpus pela instância superior implicaria inadmissível supressão de instância; por esse fundamento preliminar e com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Indeferimento Liminar Pelo Stj; Não Conhecimento Pelo Tribunal a Quo Por Preliminar De Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preliminar de supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Supressão De Instância, Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Indeferimento Liminar Pelo Stj; Não Conhecimento Pelo Tribunal a Quo Por Preliminar De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em substituição ao regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Ausência de decisão do Juízo da Execução e risco de supressão de instância
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Juízo da Execução, de modo que o exame do habeas corpus pela instância superior implicaria inadmissível supressão de instância; por esse fundamento preliminar e com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preliminar de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.