HC 654478 - DECISAO

HC 654478 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos de prova (declaração das vítimas, ratificação em juízo, relatos policiais) que justificam o decreto condenatório, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL WINDER DE CASTRO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 969-83.2019.8.16.0145); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Dosimetria

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Parties

RAFAEL WINDER DE CASTRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 969-83.2019.8.16.0145)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação não baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos de prova (declaração das vítimas, ratificação em juízo, relatos policiais) que justificam o decreto condenatório, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.