HC 705684 - DECISAO

Houve a realização do exame criminológico e, em seguida, decisão promovendo o paciente ao regime semiaberto, fato superveniente que constituiu novo título e modificou a situação jurídica, tornando ineficaz qualquer manifestação desta Corte sobre o tema; por isso o habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties: Paciente: FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 possibilidade de progressão de regime sem a realização de exame criminológico
2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
3 efeito de ato superveniente que torna o writ prejudicado (perda de objeto)