HC 712784 - DECISAO

HC 712784 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade manifesta no ingresso policial nem nulidade das provas, pois havia situação de flagrante (policiais visualizaram arremesso de embalagem e ingresso no imóvel) e apreensão de 503,51 g de crack com laudos e depoimentos que corroboram a materialidade e autoria; a dosimetria observou parâmetros legais (exasperação de 1/6 em razão da quantidade, acréscimo por reincidência) e a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada por reincidência; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

WESLEY ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como meio recursal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade manifesta no ingresso policial nem nulidade das provas, pois havia situação de flagrante (policiais visualizaram arremesso de embalagem e ingresso no imóvel) e apreensão de 503,51 g de crack com laudos e depoimentos que corroboram a materialidade e autoria; a dosimetria observou parâmetros legais (exasperação de 1/6 em razão da quantidade, acréscimo por reincidência) e a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada por reincidência; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.