HC 713286 - DECISAO

HC 713286 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se revelou no juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARIO MARTINS SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO MARTINS SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se revelou no juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.