HC 712937 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal das instâncias de origem; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.
- Parties
- Paciente: EDIVANDRO DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000191-54.2016.8.26.0238)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
EDIVANDRO DE OLIVEIRA BUENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000191-54.2016.8.26.0238)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
- 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
- 3 Correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal das instâncias de origem; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Fica prejudicado o pedido de liminar.
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