HC 713122 - DECISAO

HC 713122 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCIANO LISBOA EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

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Parties

LUCIANO LISBOA EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excepcionalidade do exame por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal