HC 713149 - DECISAO

HC 713149 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão singular nem ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON CERQUEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ROBSON CERQUEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão singular nem ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.