HC 680178 - DECISAO

HC 680178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2131837-18.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, diante da ausência de manifestação sobre matéria fundamental que impediria análise por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GIVANNILDO AGOSTINHO DA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Stj: Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2131837-18.2021.8.26.0000 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Ordem De Ofício, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Ordem De Ofício +1 more

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Parties

GIVANNILDO AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Stj: Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância pela ausência de análise do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2131837-18.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, diante da ausência de manifestação sobre matéria fundamental que impediria análise por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2131837-18.2021.8.26.0000 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2131837-18.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ