HC 707812 - ACORDAO

HC 707812 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não foi demonstrada, na origem, a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que impede o debate pelo órgão colegiado e inviabiliza o conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: ISMAILE ANDRE POLVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

ISMAILE ANDRE POLVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 necessidade de oportunizar o debate pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 supressão de instância e esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foi demonstrada, na origem, a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que impede o debate pelo órgão colegiado e inviabiliza o conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.