HC 714215 - DECISAO

HC 714215 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido reiterado cuja matéria já havia sido apreciada no HC n. 714.208/MG, configurando inadmissível reiteração e impedindo o reexame segundo o art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JONATAS WESLEY CARLOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(1.0000.21.246640-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Reiteração De Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Liberdade Provisória Reiteração De Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ

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Parties

JONATAS WESLEY CARLOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(1.0000.21.246640-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de alvará de soltura e concessão de liberdade provisória
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração por decisão anterior (HC n. 714.208/MG)
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ proibindo reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido reiterado cuja matéria já havia sido apreciada no HC n. 714.208/MG, configurando inadmissível reiteração e impedindo o reexame segundo o art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.