HC 715679 - DECISAO

HC 715679 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO MARQUES PAULINO; Paciente: RAFAEL MARQUES PAULINO; Paciente: RICARDO MARQUES PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n.1045532-77.2021.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENATO MARQUES PAULINO

Paciente

RAFAEL MARQUES PAULINO

Paciente

RICARDO MARQUES PAULINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n.1045532-77.2021.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.