HC 715465 - DECISAO

HC 715465 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo se presente flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c...

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Parties
Paciente: MAURO AUGUSTO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Risco À Saúde (covid 19)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MAURO AUGUSTO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para o STJ conhecer do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo se presente flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal