HC 715823 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita excepcionar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus para o pleito liminar.
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- Parties
- Paciente: FLAVIANO ALVES FIGUEIREDO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
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Parties
FLAVIANO ALVES FIGUEIREDO NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF sobre indeferimento de liminar em outro writ
- 3 Exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita excepcionar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus para o pleito liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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