HC 716023 - DECISAO

HC 716023 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da competência do Tribunal de origem; ademais, o relator entendeu ser imprescindível ouvir previamente a autoridade coatora, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO LOPES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Transferência De Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Transferência De Preso

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Parties

FERNANDO LOPES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ausência de cela especial

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da competência do Tribunal de origem; ademais, o relator entendeu ser imprescindível ouvir previamente a autoridade coatora, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.