HC 716002 - DECISAO

HC 716002 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que a defesa tenha interposto o recurso cabível, configurando inadmissível reiteração de pedido já apreciado no STJ; por esse fundamento e com amparo nos dispositivos regimentais citados, a liminar foi indeferida e os autos encaminhados à Defensoria Pública para avaliação de medidas.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ataque a Decisão Monocrática
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reiteração, Competência Para Conhecer De Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Reiteração Competência Para Conhecer De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ataque a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 efeitos de retratação de testemunha sobre a condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que a defesa tenha interposto o recurso cabível, configurando inadmissível reiteração de pedido já apreciado no STJ; por esse fundamento e com amparo nos dispositivos regimentais citados, a liminar foi indeferida e os autos encaminhados à Defensoria Pública para avaliação de medidas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinação de encaminhamento dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que atua nesta Corte para avaliação de providências