HC 715487 - DECISAO

HC 715487 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal salvo a presença de manifesta ilegalidade, a qual não se constatou nos autos (houve busca e apreensão com localização de drogas e entrega dos menores ao Conselho Tutelar), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAYSSA CANDIDA SOUZA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar

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Parties

RAYSSA CANDIDA SOUZA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize desvio da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Fundamentação suficiente da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal salvo a presença de manifesta ilegalidade, a qual não se constatou nos autos (houve busca e apreensão com localização de drogas e entrega dos menores ao Conselho Tutelar), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal