HC 716280 - DECISAO

HC 716280 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a paciente não comprovou ser única responsável pelas crianças, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANESSA ALVES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VANESSA ALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe e responsável por menores

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a paciente não comprovou ser única responsável pelas crianças, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.