HC 716048 - DECISAO

HC 716048 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se constatando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se constatando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.