HC 715951 - DECISAO

HC 715951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus/indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade apta a autorizar supressão de instância; ademais, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre os riscos à criança e elementos que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARIANA DOS SANTOS TUBIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARIANA DOS SANTOS TUBIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus/indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade apta a autorizar supressão de instância; ademais, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre os riscos à criança e elementos que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.