HC 715956 - DECISAO

HC 715956 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; diante de HC já em trâmite e ausência de fatos novos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON SANTOS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ROBSON SANTOS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; diante de HC já em trâmite e ausência de fatos novos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal