HC 716037 - DECISAO

HC 716037 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração não indicou de forma objetiva a autoridade coatora, tornando o habeas corpus manifestamente incabível; além disso, caso o ato coator seja de juiz de primeiro grau, o STJ é incompetente para processar originariamente o writ, conforme art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 00 01816-82.2018.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido considerado manifestamente incabível por ausência de indicação objetiva da autoridade coatora.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo, Remição
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Parties

RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 00 01816-82.2018.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por excesso de prazo
  2. 2 existência de prova que afastaria o suposto plágio
  3. 3 início da interrupção da progressão de regime (data do cometimento da infração vs. data da abertura do PAD)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração não indicou de forma objetiva a autoridade coatora, tornando o habeas corpus manifestamente incabível; além disso, caso o ato coator seja de juiz de primeiro grau, o STJ é incompetente para processar originariamente o writ, conforme art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido considerado manifestamente incabível por ausência de indicação objetiva da autoridade coatora.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Intime-se a Defensoria Pública com cópia da presente impetração e desta decisão.