HC 715854 - DECISAO

HC 715854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há decisão colegiada sobre a matéria na instância ordinária, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: OSMAR DE OLIVEIRA NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

OSMAR DE OLIVEIRA NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 conhecimento do habeas corpus pelo STJ exige decisão proferida por tribunal colegiado
  3. 3 alegação de reiteração de writ e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há decisão colegiada sobre a matéria na instância ordinária, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.