HC 716103 - DECISAO

HC 716103 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA LOUZADA; Paciente: RICHARDSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Flagrante Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA LOUZADA

Paciente

RICHARDSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de prévio exame pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância)
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.