HC 715976 - DECISAO

HC 715976 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e tratava-se de reiteração de pedido já indeferido em plantão, configurando litispendência e aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e declarou-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação à paciente Mickaely Francisca Lima.

Parties
Paciente: ITALO RAFAEL SOUZA DE JESUS; Paciente: MICKAELY FRANCISCA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito Em Relação À Paciente MICKAELY FRANCISCA LIMA
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem e extinção do processo sem resolução do mérito em relação à paciente MICKAELY FRANCISCA LIMA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Litispendência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Litispendência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO RAFAEL SOUZA DE JESUS

Paciente

MICKAELY FRANCISCA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito Em Relação À Paciente MICKAELY FRANCISCA LIMA

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312, 318 e 319 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e tratava-se de reiteração de pedido já indeferido em plantão, configurando litispendência e aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e declarou-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação à paciente Mickaely Francisca Lima.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem e extinção do processo sem resolução do mérito em relação à paciente MICKAELY FRANCISCA LIMA

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Declaro extinto o processo sem resolução do mérito e determino o imediato arquivamento em relação à paciente MICKAELY FRANCISCA LIMA