HC 716271 - DECISAO

HC 716271 - DECISAO

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALLACE PEREIRA GADELHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Testemunhal Constrangimento Ilegal

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Parties

WALLACE PEREIRA GADELHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou a matéria
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.