HC 715587 - DECISAO

HC 715587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão de órgão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYKON TALLES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

MAYKON TALLES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão de órgão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.