HC 716191 - DECISAO

HC 716191 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCILENE DO SOCORRO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUCILENE DO SOCORRO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.