HC 716316 - DECISAO

HC 716316 - DECISAO

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; não havendo manifesta ilegalidade que autorize exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: AILTON DO SOCORRO FELIX DAS MERCES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0815036-53.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência/atribuição Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência/atribuição Para Conhecimento

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Parties

AILTON DO SOCORRO FELIX DAS MERCES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0815036-53.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fragilidade dos indícios mínimos de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de inexistência de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; não havendo manifesta ilegalidade que autorize exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.