HC 715775 - DECISAO

HC 715775 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de ilegalidade manifesta que configure hipótese de flagrante ilegalidade, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus para substituir a apreciação do tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: SANDRA ANDREIA LEITE PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Trânsito Em Julgado E Expedição De Mandado De Prisão, Saúde/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Trânsito Em Julgado E Expedição De Mandado De Prisão Saúde/covid 19

Case Brief

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Parties

SANDRA ANDREIA LEITE PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 prisão domiciliar por risco à saúde em face da Covid-19
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de ilegalidade manifesta que configure hipótese de flagrante ilegalidade, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus para substituir a apreciação do tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal