HC 716265 - DECISAO

HC 716265 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer pedido dessa ordem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a jurisprudência e a Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo manifesta ilegalidade excepcionadora.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DE JESUS AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N. 0006201-91.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saúde Do Preso/covid 19, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saúde Do Preso/covid 19 Competência Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE JESUS AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N. 0006201-91.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão interlocutória de tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese excepcional para admitir o habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer pedido dessa ordem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a jurisprudência e a Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo manifesta ilegalidade excepcionadora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.