HC 716086 - DECISAO

HC 716086 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: JORGE GATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Injúria
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Parties

JORGE GATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade para afastar verbete sumular

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.